Qualificação e enquadramento fiscal do contrato de sale & leaseback
Foi recentemente publicado o Acórdão do STA de 15 de novembro de 2017, que estabelece critérios para a qualificação de um contrato de sale & leaseback e as respetivas consequências para o seu enquadramento no artigo 25.º do Código do IRC.
O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos
Carlos Vaz de Almeida, Francisco Bessa de Carvalho e Diana Santiago das Neves escrevem na E-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público sobre as alterações ao artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
Alteração ao regime jurídico da transmissão de empresas
Foi recentemente publicada, no Diário da República, a Lei n.º 14/2018, de 19 de março, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica e reforça os direitos dos trabalhadores.
