Criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado
Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, que procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado.
O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos
Carlos Vaz de Almeida, Francisco Bessa de Carvalho e Diana Santiago das Neves escrevem na E-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público sobre as alterações ao artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi recentemente publicada, no Diário da República, a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.
