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Flash de Imobiliário: Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano

Alterações em matéria de arrendamento urbano no que respeita aos pressupostos e regime aplicável ao direito de preferência dos arrendatários.

Criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado

Foi recentemente publicado, no Diário da República, o Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, que procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado.

Regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo

Foi recentemente publicada, no Diário da República, a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo.

Copyright @ 2016 RRP. Todos os direitos reservados. Ricardo Reigada Pereira - Sociedade de Advogados, SP, RL