Flash de Energia: Novo ciclo das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT – “lançamento sincronizado” de procedimentos concursais
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, a qual, tendo em consideração o fim próximo das concessões municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão em Portugal continental, prevê um “lançamento sincronizado” de procedimentos concursais para a outorga dos novos contratos de concessão.O objetivo essencial deste regime é evitar a fragmentação territorial das atividades de distribuição em baixa tensão, adveniente da eventual adjudicação daquelas concessões por cada município ou entidade intermunicipal individualmente, a qual poderia eventualmente gerar perdas de eficiência e a redução de sinergias devido à diversidade de entidades adjudicatárias.
Assim, o regime prevê a divisão do território continental português em grandes blocos ou áreas territoriais supramunicipais, em cada uma das quais será lançado e tramitado um concurso público único, tendo por base a constituição de um agrupamentos de entidades adjudicantes entre os diversos municípios e/ou entidades intermunicipais dessa área territorial (no entanto, após a adjudicação, cada entidade adjudicante celebrará um contrato de concessão separado com o adjudicatário).
Por outro lado, os agrupamentos que presidem às diversas áreas territoriais deverão observar o mesmo timing no lançamento dos procedimentos, o qual, nos termos do regime, se encontra previsto para 2019.
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