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  1. News | Publications
  2. Lei nº 93/2019 - Alterações ao Código do Trabalho

Lei nº 93/2019 - Alterações ao Código do Trabalho

Foi publicada a Lei 93/2019 que procede a alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Veja mais no nosso Flash de Laboral infra.
Flash Laboral
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