Notícias | Publicações
Publicações | 27/01/2020
Flash Imobiliário - Direito Real de Habitação Duradoura
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que entrou em vigor a 10 de janeiro de 2020, criou o regime do Direito Real de Habitação Duradoura. Veja mais no nosso Flash Imobiliário.
Publicações | 26/05/2020
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que entrou em vigor a 10 de janeiro de 2020, criou o regime do Direito Real de Habitação Duradoura. Veja mais no nosso Flash Imobiliário.
Publicações | 26/05/2020
O Decreto-Lei n.º 1/2020, de 9 de janeiro, que entrou em vigor a 10 de janeiro de 2020, criou o regime do Direito Real de Habitação Duradoura. Veja mais no nosso Flash Imobiliário.
Publicações | 04/09/2019
Lei nº 93/2019 - Alterações ao Código do Trabalho
Foi publicada a Lei 93/2019 que procede a alterações ao Código do Trabalho e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Veja mais no nosso Flash de Laboral infra.
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Publicações | 08/08/2019
Proteção de Dados Pessoais - Lei de execução do RGPD na ordem jurídica nacional
Foi publicada a tão aguardada nova Lei de Proteção de Dados Pessoais, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Veja mais no nosso Flash de Proteção de Dados infra.
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Publicações | 04/07/2019
Legislação num Minuto - Proibição de comercialização de CFDs e opções binárias
Contributo de Manuel Cordeiro Ferreira para a rúbrica "Legislação num Minuto" publicado na newsletter e no site da Funds People a 4 de Julho de 2019, sobre o recente Regulamento da CMVM que vem restringir a comercialização de contratos diferenciais (CFDs) e proibir a comercialização de opções binárias a investidores não profissionais em (...)
Publicações | 02/07/2019
RRP Advogados na revista Foreign Affairs
Participação de Ricardo Reigada Pereira no relatório sobre Portugal intitulado "Spirit of Resilience" publicado na revista Foreign Affairs, edição de Julho/Agosto 2019.
Ricardo Reigada Pereira é managing partner da RRP Advogados e também responsável pelas áreas de imobiliário e fiscal da Sociedade.
Ricardo Reigada Pereira é managing partner da RRP Advogados e também responsável pelas áreas de imobiliário e fiscal da Sociedade.
Notícias | 22/05/2019
Rodrigo Serra Lourenço obtém certificação CIPM em proteção de dados pessoais
Rodrigo Serra Lourenço obteve a certificação profissional CIPM em proteção de dados pessoais, atribuída pela IAPP - International Association of Privacy Professionals.
Esta certificação, atribuída após aprovação num exame específico, atesta a competência na gestão de processos relativos à privacidade e proteção de dados pessoais, e vem adicionar-se à (...)
Esta certificação, atribuída após aprovação num exame específico, atesta a competência na gestão de processos relativos à privacidade e proteção de dados pessoais, e vem adicionar-se à (...)
Notícias | 22/12/2017
Flash de Contratação Pública: Novos limiares comunitários
Foram publicados no Jornal Oficial da União Europeia os Regulamentos Delegados (UE) 2017/2364, 2017/2365 e 2017/2366, todos da Comissão, de 18 de dezembro de 2017, que alteram, respetivamente, as Diretivas 2014/25/UE, 2014/24/UE e 2014/23/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014.
Estes Regulamentos Delegados procedem à modificação dos limiares de contratação (...)
Estes Regulamentos Delegados procedem à modificação dos limiares de contratação (...)
Notícias | 29/08/2018
Corporate Flash: A aguardada regulamentação do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
Foi publicada, no Diário da República n.º 160/2018 (Série I), a Portaria n.º 233/2018, de 21 de agosto, que veio regulamentar o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, instituído pela Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto, fixando, entre outros aspetos essenciais, o prazo para a submissão da primeira declaração sobre os beneficiários efetivos das entidades já constituídas.
Veja mais no nosso Corporate Flash infra.
Veja mais no nosso Corporate Flash infra.
Notícias | 30/10/2018
Flash de Imobiliário: Alterações ao Regime do Arrendamento Urbano
Alterações em matéria de arrendamento urbano no que respeita aos pressupostos e regime aplicável ao direito de preferência dos arrendatários.
Notícias | 04/02/2019
Real Estate Flash - Newly created Portuguese Real Estate Investment and Management Companies (SIGI)
Real Estate Investment Trusts (also known as REITs) and similar structures are already in place in some countries, such as Spain (through SOCIMIs) or the UK. Portugal has just joined this movement, by enacting Decree-Law no. 19/2019, of January 28, which establishes the legal framework applicable to Sociedades de Investimento e Gestão Imobiliária or SIGI, a new kind of Portuguese companies, similar to REITs.
Notícias | 28/09/2017
Corporate Flash: Regime de conversão dos valores mobiliários ao portador
Foi publicado, no Diário da República n.º 185/2017 (Série I), o Decreto-Lei n.º 123/2017, de 25 de setembro, que estabelece o regime de conversão obrigatória dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
Veja mais no nosso Corporate Flash sobre o regime de conversão dos (...)
Veja mais no nosso Corporate Flash sobre o regime de conversão dos (...)
Notícias | 16/11/2017
Ricardo Reigada Pereira é orador em conferência internacional sobre os casos recentemente decididos pelo TJUE em domínios tributários
Ricardo Reigada Pereira foi orador e a pessoa responsável pela apresentação dos casos portugueses – em domínios tributários – recentemente decididos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
O painel de oradores da conferência que teve lugar na WU (Vienna University of Economics and Business), nos dias 16-18 de Novembro de 2017, incluiu as seguintes personalidades: Prof. Dr. (...)
O painel de oradores da conferência que teve lugar na WU (Vienna University of Economics and Business), nos dias 16-18 de Novembro de 2017, incluiu as seguintes personalidades: Prof. Dr. (...)
Publicações | 22/02/2019
Declarações de Manuel Cordeiro Ferreira à Iberian Lawyer
Declarações de Manuel Cordeiro Ferreira à Iberian Lawyer (edição de Novembro-Dezembro de 2018) para o "Corporate governance annual report" da revista.
Manuel Cordeiro Ferreira é responsável pela equipa de Mercado de Capitais e Serviços Financeiros da RRP Advogados.
Manuel Cordeiro Ferreira é responsável pela equipa de Mercado de Capitais e Serviços Financeiros da RRP Advogados.
Notícias | 06/03/2019
RRP Advogados participou no MIPIM 2019, o maior evento mundial do setor imobiliário (Cannes)
A RRP Advogados participou no MIPIM 2019, o maior evento mundial no setor imobiliário que teve lugar em Cannes, entre os dias 12 e 15 de Março.
A representar a Sociedade esteve Ricardo Reigada Pereira – Managing Partner e também responsável pelas áreas de imobiliário e fiscal da Sociedade – e José Manuel Henriques – Associado e membro da equipa de imobiliário da Sociedade.
Publicações | 11/03/2019
The Legal 500: RRP Advogados é responsável pelo capítulo de Portugal do Guia “Mergers & Acquisitions” (3rd edition) Comparative Legal Guide
Rodrigo Falcão Nogueira (Principal e Responsável pela equipa de Corporate e M&A), Manuel Cordeiro Ferreira (Principal e Responsável pela equipa de Mercado de Capitais e Serviços Financeiros) e Joana Varela (Principal e Responsável pela equipa de Managed Legal Services) são os autores do capítulo de Portugal do “Mergers & Acquisitions” (3rd edition) Comparative Legal Guide, publicado por The Legal 500 e The In-House (...)
Notícias | 12/09/2017
Tax Flash: Limitações ao pagamento em numerário
Entrou em vigor – no dia 23 de agosto de 2017 – a Lei que vem proibir o pagamento e recebimento em numerário de quantias iguais ou superiores a determinados montantes. Apesar de a proibição agora imposta incidir, em regra, sobre transações que envolvam montantes iguais ou superiores a EUR 3.000, os limites aplicáveis variam em função das particularidades da situação.
Leia o texto completo no nosso Tax Flash infra.
Leia o texto completo no nosso Tax Flash infra.
Publicações | 24/10/2017
Os 10 principais riscos de Direito Laboral à escala mundial
Rodrigo Serra Lourenço escreve para a edição de Outono de 2017 da revista Labor & Employment Law Strategic Global Topics sobre os 10 principais riscos de Direito Laboral em Portugal.
Notícias | 04/12/2017
Rodrigo Serra Lourenço certificado em proteção de dados pessoais
Rodrigo Serra Lourenço obteve a certificação profissional CIPP/E em proteção de dados pessoais e foi admitido como membro da IAPP – International Association of Privacy Professionals.
Esta certificação é atribuída pela IAPP após obtenção de aprovação num exame que avalia as competências dos candidatos em matéria de privacidade e (...)
Esta certificação é atribuída pela IAPP após obtenção de aprovação num exame que avalia as competências dos candidatos em matéria de privacidade e (...)
Notícias | 13/02/2018
Rodrigo Serra Lourenço participa em formação do Centro de Estudos Judiciários
Rodrigo Serra Lourenço é um dos oradores na ação de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários sobre ausências ao trabalho, que decorre em Lisboa no dia 23 de fevereiro de 2018, apresentando o seguinte tema: “Procedimento de justificação de faltas”.
Veja o programa completo infra.
Veja o programa completo infra.
Notícias | 15/02/2018
Rodrigo Serra Lourenço participa em Webinar sobre o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados
Rodrigo Serra Lourenço é um dos convidados do Webinar organizado pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, que irá decorrer no dia 22 de fevereiro de 2018, às 15 horas, a partir da redação do Jornal Económico.
O objetivo deste seminário online é ajudar pessoas e empresas a criarem as suas checklists para se prepararem para a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da (...)
O objetivo deste seminário online é ajudar pessoas e empresas a criarem as suas checklists para se prepararem para a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da (...)
Notícias | 05/03/2018
Legislação sobre assédio sexual no local de trabalho à escala mundial
Rodrigo Serra Lourenço escreve para a primeira edição de 2018 da revista Labor & Employment Law Strategic Global Topics sobre a legislação do assédio sexual no local de trabalho em Portugal.
Notícias | 20/03/2018
Flash de Laboral: Alteração ao regime jurídico aplicável à transmissão de empresas
Foi publicada, no Diário da República n.º 55/2018 (Série I), a Lei n.º 14/2018, que altera o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa, estabelecimento ou unidade económica e reforça os direitos dos trabalhadores, procedendo à alteração dos artigos 285.º, 286.º, 394.º, 396.º e 498.º e ao aditamento do artigo 286.º-A, todos do (...)
Notícias | 20/03/2018
Rodrigo Serra Lourenço participa em Webinar sobre o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados
Rodrigo Serra Lourenço é um dos convidados do Webinar organizado pelo Jornal Económico, em parceria com a EY, que irá decorrer no dia 21 de março de 2018, às 15 horas, a partir da redação do Jornal Económico.
O objetivo deste seminário online é ajudar pessoas e empresas a criarem as suas checklists para se prepararem para a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da (...)
O objetivo deste seminário online é ajudar pessoas e empresas a criarem as suas checklists para se prepararem para a entrada em vigor do novo Regulamento Geral da (...)
Notícias | 15/03/2018
Rodrigo Serra Lourenço participa em conferência sobre o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados
Rodrigo Serra Lourenço foi um dos oradores convidados da conferência organizada pela ECO e pela EY sobre o novo Regulamento Geral da Proteção de Dados, que decorreu no dia 15 de março de 2018 na Fundação Portuguesa das Comunicações.
Notícias | 27/03/2018
Flash de Imobiliário: Qualificação e enquadramento fiscal do contrato de sale & leaseback
Foi recentemente publicado o Acórdão do STA de 15 de novembro de 2017, que estabelece critérios para a qualificação de um contrato de sale & leaseback – por contraposição à (“simples”) locação –, e as respetivas consequências para o seu enquadramento no artigo 25.º do Código do IRC.
Leia o texto completo no nosso (...)
Leia o texto completo no nosso (...)
Publicações | 18/05/2018
O artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos
Carlos Vaz de Almeida, Francisco Bessa de Carvalho e Diana Santiago das Neves escrevem na E-Pública – Revista Eletrónica de Direito Público sobre as alterações ao artigo 113.º, n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
Resumo do artigo: O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos (...)
Resumo do artigo: O presente artigo procura analisar o regime constante do n.º 2 do artigo 113.º do Código dos (...)
Notícias | 21/09/2018
FLASH DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA | PORTAL NACIONAL DE FORNECEDORES DO ESTADO
Foi publicado, no Diário da República n.º 176/2018 (Série I), o Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de setembro, que procede à criação do Portal Nacional de Fornecedores do Estado, simplificando, entre outros, os procedimentos de verificação e comprovação da inexistência de impedimentos à contratação previstos no Código dos Contratos Públicos.
Saiba mais no nosso Flash de Contratação Pública infra.
Saiba mais no nosso Flash de Contratação Pública infra.
Notícias | 12/03/2019
Rodrigo Serra Lourenço participou em Conferência sobre “Dados Pessoais em Contexto Laboral”
Rodrigo Serra Lourenço foi um dos oradores da Conferência “Dados Pessoais em Contexto Laboral”, que teve lugar a 13 de Março de 2019, na Sociedade de Geografia de Lisboa, sob o tema: “Whistleblowing e definição de perfis de trabalhadores”.
Veja o programa infra
Veja o programa infra
Notícias | 02/05/2019
Rodrigo Serra Lourenço participou no Seminário "O RGPD e as Relações de Trabalho - Um ano depois"
Rodrigo Serra Lourenço foi um dos oradores do Seminário "O Regulamento Geral de Protecção de Dados e as Relações de Trabalho - Um ano depois", que teve lugar a 24 de Maio de 2019, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, onde efetuou uma comunicação sobre o tema: "Whistleblowing".
O Seminário foi co-organizado pela Associação Portuguesa de Direito do Trabalho e pela Associação de Jovens Juslaboralistas.
Veja o (...)
O Seminário foi co-organizado pela Associação Portuguesa de Direito do Trabalho e pela Associação de Jovens Juslaboralistas.
Veja o (...)
Notícias | 05/09/2017
Flash de Imobiliário: Nova lei dos Baldios
Foi recentemente publicada em Diário da República a Lei n.º 75/2017, de 17 de agosto, que vem estabelecer o regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários.
Entre os temas mais relevantes destacam-se (i) a supressão da possibilidade de os baldios poderem ser objeto de contratos de arrendamento e (ii) a possibilidade de as entidades administradoras dos baldios poderem denunciar unilateralmente os contratos de arrendamento (...)
Entre os temas mais relevantes destacam-se (i) a supressão da possibilidade de os baldios poderem ser objeto de contratos de arrendamento e (ii) a possibilidade de as entidades administradoras dos baldios poderem denunciar unilateralmente os contratos de arrendamento (...)
Notícias | 17/07/2017
Rodrigo Serra Lourenço participa no Congresso Internacional "Labour 2030 - Rethinking the Future of Work"
Rodrigo Serra Lourenço foi um dos oradores no Congresso Internacional "Labour 2030 - Rethinking the Future of Work", que decorreu nos dias 13 e 14 de Julho de 2017 na Alfândega do Porto (Porto), tendo apresentado o seguinte tema: "Fake it until you make it? The independence required by specific job roles implemented by new legal frameworks or policies and the limits to its implementation - the role of the Data Protection Officer under the General Data (...)
Notícias | 07/06/2017
Flash de Energia: Novo ciclo das concessões municipais de distribuição de eletricidade em BT – “lançamento sincronizado” de procedimentos concursais
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 31/2017, de 31 de maio, a qual, tendo em consideração o fim próximo das concessões municipais de distribuição de eletricidade em baixa tensão em Portugal continental, prevê um “lançamento sincronizado” de procedimentos concursais para a outorga dos novos contratos de concessão.
O objetivo essencial deste (...)
O objetivo essencial deste (...)
Notícias | 05/06/2017
Flash de Energia: Prospeção e extração de hidrocarbonetos | Sujeição ao regime de AIA
Foi publicada no Diário da República a Lei n.º 37/2017, de 2 de junho, que procede à alteração ao regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA), constante do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro.
Esta nova lei alarga os casos de sujeição a AIA no domínio da prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos. Na sua génese estão preocupações ambientais relacionadas com a prevenção e controlo da poluição, assim (...)
Esta nova lei alarga os casos de sujeição a AIA no domínio da prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos. Na sua génese estão preocupações ambientais relacionadas com a prevenção e controlo da poluição, assim (...)
Notícias | 03/05/2017
Corporate Flash: O Fim das Ações ao Portador
Foi publicada no Diário da República n.º 85/2017 (Série I) a Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, que proíbe a emissão de ações e outros valores mobiliários ao portador.
Esta Lei insere-se num conjunto de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de prevenção da fraude e evasão fiscais, e resulta ainda da necessidade de transpor a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de (...)
Esta Lei insere-se num conjunto de medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e de prevenção da fraude e evasão fiscais, e resulta ainda da necessidade de transpor a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de (...)
Notícias | 19/01/2017
Alerta Laboral: MEDIDA CONTRATO-EMPREGO
Foi publicada no Diário da República de 18 de Janeiro de 2017, para entrar em vigor no dia seguinte, a Portaria n.º 34/2017, que, no âmbito das políticas de incentivo à criação de emprego, cria a Medida Contrato-Emprego, para substituição da anterior medida Estímulo-Emprego, aprovada pela Portaria n.º 149-A/2014, de 24 de Julho, revogando esta última.
Notícias | 13/12/2016
Advocatus: "RRP ganha caso da Secil no TJUE"
"A RRP Advogados patrocinou a Secil no caso que venceu no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a 24 de Novembro".
In: Advocatus.
In: Advocatus.
Notícias | 14/12/2016
Iberian Lawyer: "RRP Advogados representa a Secil em litígio fiscal perante o TJUE"
"A RRP Advogados representa a cimenteira Secil perante o TJUE e ganha caso de direito fiscal relativo a dividendos recebidos de duas subsidiárias suas residentes em Estados terceiros".
In: Iberian Lawyer.
In: Iberian Lawyer.
Notícias | 17/12/2016
Expresso: "Secil ganha em caso de dupla tributação"
"Tribunal europeu dá razão à cimenteira contra o Fisco. Diferendo ascende a €12,8 milhões".
In: Caderno de Economia do Expresso.
In: Caderno de Economia do Expresso.
Notícias | 05/12/2016
Seminário sobre o Caso Secil: reação à Decisão do TJUE (5 Dezembro 2016)
The Lisbon International & European Tax Law Seminars (2016/2017)
Dr. Ricardo Reigada Pereira (advogado do Caso SECIL / Universidade de Lisboa)
5 Dezembro 2016, 12:30 – 14:00
IDEFF anúncia a 9ª edição The Lisbon International & European Tax Law Seminars – uma série de Seminários de Dezembro 2016 – Julho 2017 com temas dedicados a Soberania e Concorrência Fiscal.
O Seminário está aberto a todos os (...)
Dr. Ricardo Reigada Pereira (advogado do Caso SECIL / Universidade de Lisboa)
5 Dezembro 2016, 12:30 – 14:00
IDEFF anúncia a 9ª edição The Lisbon International & European Tax Law Seminars – uma série de Seminários de Dezembro 2016 – Julho 2017 com temas dedicados a Soberania e Concorrência Fiscal.
O Seminário está aberto a todos os (...)
Notícias | 25/11/2016
Jornadas de Jurisprudência Laboral
Jornadas de Jurisprudência Laboral da Sociedade de Geografia de Lisboa
25 de Novembro de 2016
25 de Novembro de 2016
Notícias | 24/11/2016
Tax Flash - Newsletter 24 de Novembro de 2016
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 24 de Novembro de 2016
Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A. contra Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça decidiu hoje um dos casos patrocinados, desde o primeiro momento, pelo nosso sócio fundador Ricardo Reigada Pereira.
O caso opõe a Secil à Fazenda Pública e é o resultado de uma (...)
Secil – Companhia Geral de Cal e Cimento, S.A. contra Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça decidiu hoje um dos casos patrocinados, desde o primeiro momento, pelo nosso sócio fundador Ricardo Reigada Pereira.
O caso opõe a Secil à Fazenda Pública e é o resultado de uma (...)
Notícias | 15/07/2016
Tax Flash - Newsletter 15 de Julho de 2016
Acórdão do Tribunal de Justiça, de 13 de Julho de 2016
Brisal – Auto-Estradas do Litoral SA e KBC Finance Ireland contra Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça confirmou na quarta-feira que o Direito da União Europeia se opõe à legislação portuguesa que tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos brutos (...)
Brisal – Auto-Estradas do Litoral SA e KBC Finance Ireland contra Fazenda Pública
O Tribunal de Justiça confirmou na quarta-feira que o Direito da União Europeia se opõe à legislação portuguesa que tributa as instituições financeiras não residentes pelos rendimentos brutos (...)